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27 de Junho de 2022

Domicílio ou Foro de Eleição

Competência para processamento da Execução

Ida Nísia Silva, Advogado
Publicado por Ida Nísia Silva
há 2 anos

Hoje gostaria de dividir com os colegas o resultado de um estudo acerca da obrigatoriedade de observação da cláusula de eleição de foro nos contratos, para ajuizamento de demanda executiva decorrente da relação contratual existente.

Me deparei com uma situação na qual a parte credora optou pela distribuição da demanda no domicílio do devedor, ao invés da Comarca prevista na cláusula de foro de eleição nos contratos.

Nesse contexto, como resultado dos estudos realizados, a conclusão mais acertada foi a de que apesar de constar em contrato o foro de eleição, inexiste óbice para que o credor distribua a ação de execução no foro de domicílio do devedor, que é a regra geral constante no artigo 781 do Novo Código de Processo Civil. A existência de convenção no contrato acerca do foro de eleição não obriga o credor à distribuição da demanda somente no foro eleito, sendo apenas uma faculdade permitida no contrato, e não uma imposição.

Veja-se a disposição legal sobre a Competência no feito executivo, prevista no artigo 781 do NCPC:

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

Da simples leitura do dispositivo suprarreferido, já é possível constatar a existência de faculdade ao credor para escolher onde será feita a distribuição da ação. Inexiste previsão de obrigatoriedade, portanto, a interpretação do artigo deve ser no sentido de que o foro de eleição não tem o atributo da rigidez. E tal premissa é confirmada pela redação do artigo 781 como visto, eis que inobstante a existência da regra do foro de eleição, o exequente poderá propor a demanda no domicílio do réu (regra geral). Nesse sentido, a melhor doutrina de Arruda Alvim (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. V. 2. 9ª ed. São Paulo: RT, 2005) traz lições esclarecedoras. Confira-se:

“Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, não fica uma das partes inibida de propor ação no domicílio da outra, dado que o réu não será prejudicado. É legítima a propositura da ação no domicílio do réu, ao invés de o ser no foro de eleição. Assim, a eleição de foro não elimina, nunca, o foro do domicílio. (…). Razão pela qual, também, aqui, poder-se-ia falar na existência de foros concorrentes. (…) a opção pelo foro do domicílio, mesmo havendo foro de eleição, não enseja o oferecimento por parte do réu de exceção de incompetência ratione loci. O foro de eleição é um foro a mais, mas que, nem pelo fato de existir, transmuda o foro domiciliar em foro incompetente”

Ora, se o credor renunciar ao foro de sua sede e o de eleição, optando pelo foro do domicílio do devedor para a promoção da execução, inexiste qualquer óbice, por se tratar de competência relativa, que permite modificação e, sobretudo, porque não traz prejuízos à parte adversa, que poderá, inclusive, litigar em seu domicílio.

É cristalino, que a distribuição da demanda no domicílio do devedor, visa facilitar a resolução da contenda da forma mais breve possível, com o fornecimento de condições que lhes sejam favoráveis.

Aliado a isso, quando o contrato for garantido por garantia real, verifiquei também ser possível a aplicação da previsão do artigo 46 do NCPC a corroborar com a tese defendida: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”

Ademais, deve ser considerado ainda, que tramitação do processo na Comarca de domicílio dos executados, só traz benefícios, tanto para os devedores, como para a execução, contribuindo para a economia e celeridade processual, haja vista que todos os atos a serem cumpridos serão facilitados, quais sejam: eventual remoção dos bens, expropriações, dentre outras medidas que sejam necessárias ao bom andamento do feito, sem a necessidade de custos adicionais com distribuição de cartas precatórias e com deslocamento.

A jurisprudência Pátria é no mesmo sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, conforme dispõe o art. 63 do CPC. Em se tratando de competência relativa, nada obsta que o exequente, ao invés de propor a execução no foro de eleição, a proponha no foro do domicílio do executado, nesse caso, na cidade onde se localiza a sede da empresa recorrida. Mantida a decisão que reconheceu a competência da Comarca onde se localiza a sede da agravada para processar e julgar o feito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo Interno, Nº 70081902108, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: NELSON JOSÉ GONZAGA, Julgado em: 05-09-2019) (grifou-se)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, conforme dispõe o art. 63 do CPC. Em se tratando de competência relativa, nada obsta que o exequente, ao invés de propor a execução no foro de eleição, a proponha no foro do domicílio do executado. ACOLHIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por decisão monocrática. (TJRS. Conflito de competência, Nº 70081257032, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: NELSON JOSÉ GONZAGA, Julgado em: 30-09-2019) (grifou-se)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial. Propositura da demanda na Comarca de Sumaré, onde domiciliada a ré. Determinação de redistribuição do processo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJSP. CC 0010860-36.2018.8.26.0000. Câmara Especial. Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI. Julgado em 23/03/2018) (grifou-se)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de crédito correspondente à anuidade devida à entidade de classe.2 - No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em atenção à disposição contida no artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973, que remete às regras gerais de competência, o exequente poderá propor a ação de execução no foro do lugar do pagamento do título, no foro de eleição ou no foro de domicílio do demandado.3 - Muito embora a regra de competência aplicável à espécie deva ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência, insta registrar, por pertinente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 781, estabelece que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.4- No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com o endereço indicado na petição inicial, corresponde ao Município de Serra/ES, de forma que não há que se falar em incompetência, seja ela absoluta ou relativa, do Juízo da Vara Federal de Serra/ES. 5 – (...) 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Federal de Serra/ES.(TRF2 – CC: 0007211-02.2017.4.02.0000. Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada. Julgado em 10/08/2017) (grifou-se)

COMPETÊNCIA. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da empresa credora. Eleição de foro. Irrelevante no caso concreto. Domicílio dos devedores. Regra. Efetividade processual. Prejuízo à agravante indemonstrado. Decisão mantida. A remessa dos autos para o juízo onde domiciliados os devedores prestigia regra processual de competência e a efetividade da execução. (TJSC. AI 2015.062732-1. Relator: JOSE INACIO SCHAEFER. 4ª Câmara de Direito Comercial. Julgado em 15/03/2016) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. NULIDADE DA FIANÇA PELA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. DESCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DEVEDOR. DEFESA FACILITADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial. (...) FORO DE ELEIÇÃO - A existência de eleição de foro no contrato não impede que a ação seja aforada no domicílio do devedor, ainda mais quando não se observa qualquer abusividade ou dificuldade para o oferecimento de defesa. Ademais, considerando que a competência territorial é relativa, deveria o embargante tê-la argüido por meio de exceção, nos termos do art. 304 do CPC. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE RECONHECIDA, POR MAIORIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70050401165, Sexta Câmara Cível, Relator: SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES, Julgado em: 19-11-2015) (grifou-se)

Portanto, da leitura do entendimento pacificado dos principais Tribunais de Justiça do País, a conclusão é a de que inexiste óbice no ajuizamento da execução no domicílio do réu, com base na regra geral do NCPC, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro na contratação entabulada entre as partes.

Espero ter ajudado de alguma forma, até o próximo estudo.

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